APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, SOB A TESE DE QUE A DENÚNCIA NÃO FOI EXPRESSAMENTE RECEBIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA OPERADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, NO ENTANTO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MÉDICO E DIRETORA DE HOSPITAL MUNICIPAL QUE DETERMINARAM A COBRANÇA DE VALORES DE PACIENTE INTERNADO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TIPICIDADE DAS CONDUTAS MANIFESTA. INOCORRÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ARGUIÇÃO DE QUE SE TERIA AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUE NÃO MERECE GUARIDA. CONDENAÇÕES INARREDÁVEIS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE FULCRADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM RAZÃO IDÔNEA. SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS. NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER ATENUANTE OU CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CÁLCULO DA PENA MANTIDO. VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA DA PENA PECUNIÁRIA, NO ENTANTO, QUE MERECE MITIGAÇÃO. EXTIRPAÇÃO, OUTROSSIM, DA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS DE "COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO", DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual o recebimento da denúncia independe de fundamentação e prescinde de explicitação, podendo ocorrer até mesmo de forma tácita - quando designado interrogatório e determinada a citação do acusado, na redação antiga do Código de Processo Penal, ou quando determinada a citação do acusado para ofertar resposta à acusação no prazo legal, no atual procedimento. 2. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória, embora sucinta, qualifica satisfatoriamente os acusados e os fatos criminosos, classifica o crime, bem como indica o rol de testemunhas cujas inquirições almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa aos acusados. 3. Não há falar em absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática delitiva. 4. Cometem o crime de concussão (art. 316, caput, do Código Penal) a diretora de hospital municipal e médico que, em razão da realização de tratamento médico-hospitalar, exigem pagamento de paciente internado através do Sistema Único de Saúde - SUS. 5. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 6. Dispõe o art. 49, § 1°, do Código Penal que "o valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário". Demonstrando-se exacerbado o valor unitário do dia-multa estabelecido em primeiro grau, há que se mitigá-lo, a fim de que guarde proporção com a capacidade financeira do apenado. 7. Cumpre afastar da condenação operada em primeiro grau espécie de medida restritiva de direitos que não consta do rol do art. 43 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.012030-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).