APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, E JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. 1 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENDOSSO-MANDATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. CULPA PRÓPRIA. NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACEITE OU DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU SERVIÇOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (STJ RESP 1.063.474/RS). RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2 - DUPLICATA SEM CAUSA. EMISSÃO EM RAZÃO DE PARCERIA COMERCIAL INTITULADA "LIQUIDAÇÃO FANTÁSTICA". AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas nos artigos 2º e 20 da Lei n. 5.474/1968, ou seja, à efetiva existência de um contrato de compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços. Ausentes tais condições, a emissão da duplicata é irregular dando ensejo a declaração de sua nulidade e à indenização por dano moral na hipótese de ter ocorrido o protesto. 3 - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). NOVO PARÂMETRO ADOTADO NA CÂMARA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012041-6, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).