TJSC 2011.012060-5 (Acórdão)
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. TRANSCURSO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO E DO PROCESSO SELETIVO. ATO DE PRORROGAÇÃO UNILATERAL E POSTERIOR. NULIDADE. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 12, § 2º, DA LEI FEDERAL N. 8.745/1993. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012060-5, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. TRANSCURSO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO E DO PROCESSO SELETIVO. ATO DE PRORROGAÇÃO UNILATERAL E POSTERIOR. NULIDADE. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 12, § 2º, DA LEI FEDERAL N. 8.745/1993. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012060-5, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Pinhalzinho
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