TJSC 2011.012098-0 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FLORIANÓPOLIS - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.012098-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FLORIANÓPOLIS - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.012098-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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