TJSC 2011.012179-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA. PREVISÃO EM LEI LOCAL (ART. 23 DA LCM 35/04) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÃO, TODAVIA, REALIZADA EM NOME DO RECORRIDO, MAS ENDEREÇADA E ASSINADA POR TERCEIRO (O EMPREITEIRO). NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO (STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.018.344/DF). LANÇAMENTO INVÁLIDO. ILEGITIMIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012179-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA. PREVISÃO EM LEI LOCAL (ART. 23 DA LCM 35/04) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÃO, TODAVIA, REALIZADA EM NOME DO RECORRIDO, MAS ENDEREÇADA E ASSINADA POR TERCEIRO (O EMPREITEIRO). NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO (STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.018.344/DF). LANÇAMENTO INVÁLIDO. ILEGITIMIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012179-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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