TJSC 2011.012278-8 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.299.303/SC). RATIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (Resp 1299303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 08.08.12, Dje 14.08.12). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.012278-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).
Ementa
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.299.303/SC). RATIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (Resp 1299303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 08.08.12, Dje 14.08.12). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.012278-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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