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Jurisprudência


TJSC 2011.012299-1 (Acórdão)

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS PARA OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REGULAMENTADO PELA LCE N. 1.178/1994. NORMA OBJETO DE ADI, A QUAL AINDA TRAMITA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ O PRONUNCIAMENTO FINAL DA CORTE CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DE PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS FUNCIONAIS. POSTERIOR EXONERAÇÃO DO CARGO DE DIREITOR. MANDATO COM DURAÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS. EXEGESE DO ART. 11 DO ESTATUTO SOCIAL DO BADESC. PLEITO ELEITORAL VÁLIDO PARA UM BIÊNIO. PRAZO ESCOADO NO FIM DE 2012. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. "'Se o objeto da ação mandamental, por causa superveniente, tornou-se absolutamente impossível e o interesse processual exauriu-se, a actio resta irremediavelmente prejudicada, impondo-se a sua extinção' (ACMS n. 2006.003941-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.03.2006)" (ACMS n. 2011.085044-7, de Anchieta, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 4-7-2013). SINDICATO ISENTO DE CUSTAS CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO. PROTEÇÃO DE DIREITO TRANSINDIVIDUAL. SEMELHANÇA COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO WRIT OF MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.012299-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

Data do Julgamento : 13/11/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Capital
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