APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL E DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA DEMANDA REVISIONAL E NA RECONVENÇÃO E PROCEDENTE A PRETENSÃO RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. EVIDENCIADA CONEXÃO DE AÇÕES REVISIONAL E RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA ORIGEM SOBRE MATÉRIAS DEDUZIDAS NOS AUTOS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL E DOS TEMAS DEBATIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE PEDIDOS GENÉRICOS. ARGUMENTOS CONSTANTES NA EXORDIAL QUE PERMITEM A EXTRAÇÃO DA PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA ANTECIPADA E DILUÍDA NAS PARCELAS VIÁVEL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. VALIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADAS ATÉ 29-4-2008. A CONTAR DE 30-4-2008, ESSAS INCUMBÊNCIAS SÃO OBSTADAS DE ESTIPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE ENTÃO, DE AVENÇA DA TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA EM RELAÇÃO À TEC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA CONFIGURADA. PERÍODO DE ANORMALIDADE. JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA HIPÓTESE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A COBRANÇA DO ENCARGO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL FATO EXTRAORDINÁRIO QUE PODERIA SER REQUERIDO E CONCRETIZADO POR MEIO DE ADITIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CLÁUSULA DE CESSÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DO ARRENDATÁRIO DE EXTENSÃO DO DIREITO PREVISTO SOMENTE AO ARRENDADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE CESSÃO DE DÉBITOS PREVIAMENTE ESTIPULADAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE, POIS ESTIPULADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, ALÉM DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA E AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSTATADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESE DE MATÉRIAS QUE SÃO MERAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL. CÓPIA DO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA AVERIGUAR AS CLÁUSULAS PACTUADAS. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. PREFACIAL REJEITADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG E SEU VENCIMENTO ANTECIPADO. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA SOBRE O VALOR DE VRG. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESES PREJUDICADAS DE ANÁLISE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VRG EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO. PLEITO QUE FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. ENFOQUE VEDADO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA DE AMBOS OS PROCESSOS. ÊXITO RECÍPROCO. ART. 21, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELAS PARTES, DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS VITÓRIAS. 85% A CARGO DO CONSUMIDOR E 15% POR CONTA DO ARRENDADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO ADVOGADO DO BANCO, E EM r$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO CAUSÍDICO DO ARRENDATÁRIO, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA DEMANDA RESCISÓRIA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012341-2, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).