TJSC 2011.012390-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. QUITAÇÃO DAS CAMBIAIS CARACTERIZADA PELA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. PROTESTOS SUPERVENIENTES. ILEGALIDADE. DANO IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. APELO DA DEMANDANTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. O valor indenitário do dano moral, fixado pelo livre arbítrio do magistrado, quando assim requerido, implica na ausência de interesse recursal da parte, eis que não vencida na demanda e, portanto, não sucumbente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012390-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. QUITAÇÃO DAS CAMBIAIS CARACTERIZADA PELA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. PROTESTOS SUPERVENIENTES. ILEGALIDADE. DANO IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. APELO DA DEMANDANTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. O valor indenitário do dano moral, fixado pelo livre arbítrio do magistrado, quando assim requerido, implica na ausência de interesse recursal da parte, eis que não vencida na demanda e, portanto, não sucumbente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012390-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).
Data do Julgamento
:
08/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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