TJSC 2011.012578-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO (ART. 794, I, DO CPC). RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE A QUE ALUDE O ART. 267, § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO DESCABIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012578-4, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO (ART. 794, I, DO CPC). RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE A QUE ALUDE O ART. 267, § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO DESCABIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012578-4, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Seara
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