TJSC 2011.012602-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012602-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012602-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Concórdia
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