TJSC 2011.012607-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR EMISSÃO DE FATURAS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. DUPLICIDADE. INEXIGIBILIDADE DECLARADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS FATURAS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SERVIÇOS COBRADOS DE ACORDO COM O CONTRATO. DÍVIDA LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE (188, I, DO CC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012607-8, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR EMISSÃO DE FATURAS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. DUPLICIDADE. INEXIGIBILIDADE DECLARADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS FATURAS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SERVIÇOS COBRADOS DE ACORDO COM O CONTRATO. DÍVIDA LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE (188, I, DO CC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012607-8, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Pinhalzinho
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