TJSC 2011.012832-6 (Acórdão)
AÇÃO POSSESSÓRIA MOVIDA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM TORNO DE RESERVATÓRIO HÍDRICO. LIMINAR NEGADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ADMISSÃO NO RECURSO DE QUE O RÉU SUCEDEU PRÉVIO DETENTOR. POSSE MAIS ANTIGA QUE A DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO. FALTA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE RISCO DE PERDA DA LICENÇA AMBIENTAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.012832-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
AÇÃO POSSESSÓRIA MOVIDA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM TORNO DE RESERVATÓRIO HÍDRICO. LIMINAR NEGADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ADMISSÃO NO RECURSO DE QUE O RÉU SUCEDEU PRÉVIO DETENTOR. POSSE MAIS ANTIGA QUE A DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO. FALTA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE RISCO DE PERDA DA LICENÇA AMBIENTAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.012832-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Chapecó
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