TJSC 2011.013126-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC POR ADMISSÃO TÁCITA DO RECEBIMENTO DO DÉBITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO LIQUIDADA INTEGRALMENTE CONFORME PLANILHA ACOSTADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DESCABIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VEDADA A PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO TÁCITA DA DÍVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013126-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC POR ADMISSÃO TÁCITA DO RECEBIMENTO DO DÉBITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO LIQUIDADA INTEGRALMENTE CONFORME PLANILHA ACOSTADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DESCABIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VEDADA A PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO TÁCITA DA DÍVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013126-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Data do Julgamento
:
09/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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