TJSC 2011.013161-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO QUE DETERMINA A EMENDA A INICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, OU, ALTERNATIVAMENTE, COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA DO PROCURADOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CIRCULAR N. 21 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. "Não contendo o pagamento, para evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente (por correio com aviso de recebimento) sobre a necessidade de efetuar esse pagamento, também com prazo de 10 (dez) dias" (Circular n. 21, de 27 de maio de 2010, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado). RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013161-5, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO QUE DETERMINA A EMENDA A INICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, OU, ALTERNATIVAMENTE, COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA DO PROCURADOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CIRCULAR N. 21 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. "Não contendo o pagamento, para evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente (por correio com aviso de recebimento) sobre a necessidade de efetuar esse pagamento, também com prazo de 10 (dez) dias" (Circular n. 21, de 27 de maio de 2010, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado). RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013161-5, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São José do Cedro
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