TJSC 2011.013318-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - INCONFORMISMO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO IMPUTADO NA FASE INDICIÁRIA REPLETA DE DETALHES ACERCA DA EMPREITADA CRIMINOSA - PREPONDERÂNCIA SOBRE POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - RÉU FLAGRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA E QUE NÃO LOGROU EVIDENCIAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM REPUTÁ-LA DESFAVORÁVEL - READEQUAÇÃO NO PONTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.013318-3, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - INCONFORMISMO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO IMPUTADO NA FASE INDICIÁRIA REPLETA DE DETALHES ACERCA DA EMPREITADA CRIMINOSA - PREPONDERÂNCIA SOBRE POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - RÉU FLAGRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA E QUE NÃO LOGROU EVIDENCIAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM REPUTÁ-LA DESFAVORÁVEL - READEQUAÇÃO NO PONTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.013318-3, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Elleston Lissandro Canali
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Tubarão
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