TJSC 2011.013469-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MULTA DIÁRIA APLICADA À RECORRENTE, PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR DOIS LOTES PARA A AGRAVADA, LIVRES DE QUALQUER RESTRIÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA ORA AGRAVANTE. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE TAL PEDIDO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE DEU ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. DESCABIDA A APLICAÇÃO DE MULTA, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUCIONAL QUE SE JULGA PROCEDENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE INCABÍVEL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.013469-7, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MULTA DIÁRIA APLICADA À RECORRENTE, PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR DOIS LOTES PARA A AGRAVADA, LIVRES DE QUALQUER RESTRIÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA ORA AGRAVANTE. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE TAL PEDIDO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE DEU ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. DESCABIDA A APLICAÇÃO DE MULTA, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUCIONAL QUE SE JULGA PROCEDENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE INCABÍVEL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.013469-7, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Camboriú
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