APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACA DE MOTO ADMITIDA PELO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE MERA "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA". DELITO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. "O tipo penal previsto no art. 311 do Código Penal, ante a expressão "qualquer sinal identificador de veículo", abrange como objeto do delito as respectivas placas dianteira e traseira, visto que são sinais de identificação externa do automóvel, de sorte que, havendo nos autos circunstâncias que indicam que o paciente e o corréu teriam utilizado placas de carros diversas das constantes do sistema, não há que se falar em manifesta atipicidade da conduta apta a ensejar o trancamento da ação penal". (STJ - HC 92.997/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 10/5/2010). DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EQUIVOCADAMENTE. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXEGESE DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ADEQUAR A PENA, TÃO SOMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.013535-2, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).