APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E OS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA FRAUDE OU DO DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS APENAS PORQUE A EMPRESA TORNOU-SE INSOLVENTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS RECONHECIDA. O só fato da empresa encontrar-se em situação de falência não é motivo suficiente para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. É necessário que fique eficazmente comprovado que a sociedade foi utilizada deliberadamente para prática de fraudes em benefício dos mesmos, sem o que não prospera o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica." (Mina. Nancy Andrighi). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO" (Grifos meus, Agravo de Instrumento n. 2012.079433-1, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 5.2.2013). ILEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE, CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE FIRMOU O CONTRATO NO INTERESSE EXCLUSIVO DE UMA TERCEIRA EMPRESA, PARA QUEM PRESTAVA SERVIÇOS. PARTE QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. MOTIVOS QUE A LEVARAM A CONTRATAR QUE SÃO IRRELEVANTES PARA A PRESTADORA DO SERVIÇO. TESE REFUTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ARTIGO 77 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO. TERCEIRA EMPRESA QUE NÃO FIGURA COMO FIADORA OU DEVEDORA SOLIDÁRIA. DÉBITOS NÃO CONTESTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BEM LANÇADA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013560-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).