TJSC 2011.013663-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA INTENTADA CONTRA A CELESC S/A. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. DESCONTO EFETUADO DURANTE VÁRIOS MESES NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DA AUTORA REFERENTE A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA AUTORIZOU A COBRANÇA OU FOI CIENTIFICADA A RESPEITO. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER A AÇÃO INCONTESTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013663-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA INTENTADA CONTRA A CELESC S/A. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. DESCONTO EFETUADO DURANTE VÁRIOS MESES NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DA AUTORA REFERENTE A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA AUTORIZOU A COBRANÇA OU FOI CIENTIFICADA A RESPEITO. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER A AÇÃO INCONTESTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013663-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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