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Jurisprudência


TJSC 2011.013670-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ARTIGO 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO QUANDO DA COMPRA DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DEFEITO À DATA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013670-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

Data do Julgamento : 03/09/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Criciúma
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