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Jurisprudência


TJSC 2011.013673-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEMANDA DIRECIONADA À CORRETORA DE SEGUROS. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO SEGURADO. 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO A CORRETORA AGE NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE E NÃO SE RESPONSABILIZA PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE A QUAL NÃO SE PRESUME, DECORRE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. 2. CONCLUSÃO: INEXISTINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO POSTULADA NA INICIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. 3. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 4.594/1964. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013673-2, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

Data do Julgamento : 25/06/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rubens Schulz
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Blumenau
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