APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. POSTERIOR APREENSÃO DO VEÍCULO PELA AUTORIDADE POLICIAL. MOTO COM O QUADRO REMARCADO E RASPAGEM NA IDENTIFICAÇÃO DO MOTOR. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA TER ADQUIRIDO O BEM DA REQUERIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de ação de reparação de danos decorrentes de contrato de compra e venda de bem móvel adulterado em sua identificação, deve o autor demonstrar de maneira cabal que o tenha adquirido do réu contra quem propos a ação, de maneira a caracterizar a legitimidade passiva "ad causam". Do contrário, não há como se reconhecer a legitimidade passiva do réu se o autor não demonstra a existência de negócio jurídico entre eles tendo por objeto o bem defeituoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013820-0, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).