TJSC 2011.013829-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ACIDENTES POSTERIORES À MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. CESSÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SUB-ROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI CIVIL. INSTITUTO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO, E NÃO NA QUALIDADE DE PROCURADOR DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013829-3, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ACIDENTES POSTERIORES À MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. CESSÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SUB-ROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI CIVIL. INSTITUTO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO, E NÃO NA QUALIDADE DE PROCURADOR DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013829-3, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Ituporanga
Mostrar discussão