APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS PELA SEGURADORA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR (PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO) - EXISTÊNCIA DE PLEITO ADICIONAL QUE NÃO DESCONFIGURA O INSTITUTO - OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE SEGURO RECONHECIDA EM DEMANDA DIVERSA COM TRÂNSITO EM JULGADO - INVIABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Ocorre litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso, com coincidência entre todos os elementos identificadores da ação, isto é, quando existir identidade de partes, causa de pedir e pedido. Constatado que com o pedido de denunciação da lide o réu almejava a condenação da empresa de seguros ao pagamento da dívida deixada pela de cujus, questão idêntica à discutida em ação de cobrança ajuizada pelo espólio em face da seguradora - na qual, inclusive, já houve decisão com trânsito em julgado -, deve ser mantida a extinção da intervenção de terceiros, com fulcro nos arts. 267, V e 301 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A concessão da assistência judiciária não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013851-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).