TJSC 2011.013874-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO FEITA EXCLUSIVAMENTE POR EDITAL. OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 145 DO CTN, QUE EXIGE A COMUNICAÇÃO PESSOAL, MESMO QUE POR SIMPLES REMESSA DO CARNÊ. NULIDADE REAFIRMADA (STJ, RESP 1.247.713/MG). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013874-3, de Porto União, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO FEITA EXCLUSIVAMENTE POR EDITAL. OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 145 DO CTN, QUE EXIGE A COMUNICAÇÃO PESSOAL, MESMO QUE POR SIMPLES REMESSA DO CARNÊ. NULIDADE REAFIRMADA (STJ, RESP 1.247.713/MG). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013874-3, de Porto União, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Porto União
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