TJSC 2011.013890-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO QUE NÃO CONFERE PODERES PARA A REPRESENTAÇÃO DO MUTUÁRIO EM JUÍZO E NEM TEM O EFEITO DE TRANSMITIR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EM VIRTUDE DA FALTA DE ANUÊNCIA DA MUTUANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA. ARTIGOS 3º E 6º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. Se o instrumento público não confere poderes específicos para representar a parte em juízo, nem há indícios de que a obrigação consubstanciada em contrato de financiamento gravado com alienação fiduciária tenha sido transmitida, o único legitimado a pleitear a sua revisão é aquele que o subscreveu. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013890-1, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO QUE NÃO CONFERE PODERES PARA A REPRESENTAÇÃO DO MUTUÁRIO EM JUÍZO E NEM TEM O EFEITO DE TRANSMITIR A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EM VIRTUDE DA FALTA DE ANUÊNCIA DA MUTUANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA. ARTIGOS 3º E 6º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. Se o instrumento público não confere poderes específicos para representar a parte em juízo, nem há indícios de que a obrigação consubstanciada em contrato de financiamento gravado com alienação fiduciária tenha sido transmitida, o único legitimado a pleitear a sua revisão é aquele que o subscreveu. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013890-1, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Gaspar
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