TJSC 2011.013899-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE E EMPRESA QUE SERVIU COMO INTERMEDIÁRIA. BENEFICIÁRIO LEGITIMADO PARA DISCUTIR OS TERMOS AJUSTADOS NA AVENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DAS PARCELAS EM PERCENTUAL LIVREMENTE PACTUADO COM A CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGOCIAÇÃO. PERCENTUAL APLICADO POR DECISÃO UNILATERAL DA APELANTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 51, X, DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DA VERBA ESTIPULADA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NO ART. 20, § 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013899-4, de Indaial, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE E EMPRESA QUE SERVIU COMO INTERMEDIÁRIA. BENEFICIÁRIO LEGITIMADO PARA DISCUTIR OS TERMOS AJUSTADOS NA AVENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DAS PARCELAS EM PERCENTUAL LIVREMENTE PACTUADO COM A CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGOCIAÇÃO. PERCENTUAL APLICADO POR DECISÃO UNILATERAL DA APELANTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 51, X, DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DA VERBA ESTIPULADA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NO ART. 20, § 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013899-4, de Indaial, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Indaial
Mostrar discussão