TJSC 2011.013921-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.656/98. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA PARA MIGRAÇÃO PARA UM NOVO PLANO. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CITADO REGRAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO REMETIDA NOTICIANDO A RESCISÃO NA HIPÓTESE DA MORA NÃO SER PURGADA EM DEZ DIAS. ATO, CONTUDO, QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 13, INC. II, DA LEI Nº 9.656/98, JUSTO QUE FOI REMETIDO APÓS O PRAZO DE CINQUENTA DIAS. RESCISÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013921-9, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.656/98. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA PARA MIGRAÇÃO PARA UM NOVO PLANO. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CITADO REGRAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO REMETIDA NOTICIANDO A RESCISÃO NA HIPÓTESE DA MORA NÃO SER PURGADA EM DEZ DIAS. ATO, CONTUDO, QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 13, INC. II, DA LEI Nº 9.656/98, JUSTO QUE FOI REMETIDO APÓS O PRAZO DE CINQUENTA DIAS. RESCISÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013921-9, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Mônica Elias de Lucca Pasold
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Indaial
Mostrar discussão