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Jurisprudência


TJSC 2011.013924-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ROTATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO RÉU. PRELIMINARES AFASTADAS POR OCASIÃO DO DESPACHO SANEADOR, SEM QUE A PARTE TIVESSE MANEJADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Se a matéria decidida no curso do processo não abarca direito indisponível ou matéria de ordem pública, a ausência de regular impugnação, mediante recurso próprio, traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão pela parte em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC. MÉRITO. CULPA PELO EVENTO DANOSO. PRETENSÃO DO RÉU DE RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. VEÍCULO DO DEMANDADO QUE ATINGIU A MOTOCICLETA DO AUTOR AO INGRESSAR EM ROTATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A VISIBILIDADE DO REQUERIDO FOI PREJUDICADA POR CAMINHÃO LOCALIZADO À SUA ESQUERDA. MOTORISTA QUE REALIZA TAL MANOBRA TEM O DEVER DE OBSERVAR A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS TRAFEGANDO NA VIA ONDE PRETENDE ADENTRAR. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Aquele que pretende ingressar em rotatória tem a obrigação de certificar-se de que não existem veículos circulando naquela via, atentando-se para o fluxo de trânsito antes de iniciar a manobra. VERBAS INDENIZATÓRIAS. TRATAMENTO MÉDICO FUTURO. CUSTEIO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA. DEMANDADO QUE DEVE PROVER AO AUTOR TODOS OS MEIOS QUE O APROXIMEM DA SUA CONDIÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEMANDANTE QUE POSTULA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS ANÍMICOS E ARBITRAMENTO DOS ESTÉTICOS EM QUANTIA PECUNIÁRIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. FATO QUE, ALÉM DE GERAR MODIFICAÇÃO FÍSICA, ACARRETA INÚMERAS SENSAÇÕES ANGUSTIANTES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 30.000,00, A FIM DE ATENDER AO CARÁTER REPARATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. DANOS ESTÉTICOS IGUALMENTE FIXADOS EM R$ 30.000,00. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELA PERÍCIA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO. LESÃO PERMANENTE. VALOR BASEADO NA RENDA MENSAL DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS, PARA QUE SEJA APLICAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL, DE ACORDO COM A CATEGORIA PROFISSIONAL DO AUTOR, E QUE OS JUROS INCIDAM, QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS, DESDE O RESPECTIVO TERMO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA PELO AUTOR. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013924-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

Data do Julgamento : 03/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Blumenau
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