TJSC 2011.014017-1 (Acórdão)
AÇÃO DE NULIDADE DA CONVENÇÃO QUE INSTITUIU O CONDOMÍNIO BOSQUE DAS MANSÕES. SENTENÇA RECONHECENDO OS EFEITOS TRANSLATIVOS DA COISA JULGADA PARA ALGUNS AUTORES E PRESCRIÇÃO A OUTROS. INSURGÊNCIA DE APENAS DOIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA SOB O AGUMENTO DE QUE A OFENSA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI 4591/64) ENSEJA A NULIDADE DO ATO. CONVENÇÃO APRESENTADA AO REGISTRO DE IMÓVEIS PELO INCORPORADOR EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS. REGISTRO OPERADO NO LIVRO 3 - REGISTRO AUXILIAR, CONFORME DITAMES DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6015/73). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONDOMÍNIO EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014017-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE DA CONVENÇÃO QUE INSTITUIU O CONDOMÍNIO BOSQUE DAS MANSÕES. SENTENÇA RECONHECENDO OS EFEITOS TRANSLATIVOS DA COISA JULGADA PARA ALGUNS AUTORES E PRESCRIÇÃO A OUTROS. INSURGÊNCIA DE APENAS DOIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA SOB O AGUMENTO DE QUE A OFENSA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI 4591/64) ENSEJA A NULIDADE DO ATO. CONVENÇÃO APRESENTADA AO REGISTRO DE IMÓVEIS PELO INCORPORADOR EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS. REGISTRO OPERADO NO LIVRO 3 - REGISTRO AUXILIAR, CONFORME DITAMES DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6015/73). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONDOMÍNIO EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014017-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São José
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