TJSC 2011.014150-6 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE CONSTATADA COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO EQUIVOCADO. PREJUÍZO. EDITAL DE HASTA PÚBLICA QUE NÃO SUPRE A NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014150-6, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE CONSTATADA COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO EQUIVOCADO. PREJUÍZO. EDITAL DE HASTA PÚBLICA QUE NÃO SUPRE A NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014150-6, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Brusque
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