APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO QUE ENVOLVE DOIS LOTES CONTÍGUOS, UM DELES ARREMATADO JUDICIALMENTE PELOS REQUERENTES. PEDIDO ENVOLVENDO O LOTE ARREMATADO, IDENTIFICADO PELO N. 5. PARTE QUE JÁ DISPÕE DE TÍTULO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE (CARTA DE ARREMATAÇÃO). AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE VÍCIO CAPAZ DE INQUINAR O TÍTULO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE, POR ENVOLVER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO NO PONTO. A arrematação, como a usucapião, é modo de aquisição originária da propriedade, justo que, nas duas hipóteses, não existe nenhuma relação negocial entre o primitivo proprietário e o novo, o que afasta a natureza derivada da transmissão do domínio. Por isso, se a parte que pleiteia a usucapião já é detentora de carta de arrematação envolvendo o mesmo imóvel, não havendo nenhuma alegação de vício no aludido título, a carência da pretensão usucapienda é manifesta. LOTE DE N. 4. PROVA QUE ATESTA O EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O TERRENO HÁ MAIS DE DOZE ANOS. DEMANDANTES QUE ESTABELECERAM MORADIA NO LOCAL. APLICAÇÃO DO LAPSO REDUZIDO, PREVISTO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL DISPENSA PROVA DO TÍTULO E DA BOA-FÉ. HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O LOTE CUJO PEDIDO FOI REJEITADO NA ORIGEM QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO DO BEM PELO PROPRIETÁRIO, DE MODO QUE NADA OBSTA A SUA AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO, TAMPOUCO JUSTIFICA O ABANDONO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a configuração da usucapião extraordinária qualificada pela destinação do bem é necessária a comprovação do exercício, pela parte interessada, da posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, pelo prazo mínimo de dez anos, e o estabelecimento no imóvel da moradia habitual ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo, não sendo necessário justo título, nem boa-fé. 2. O fato de existir hipoteca sobre o imóvel não obsta a alienação do bem, tanto que o art. 1.475 do Código Civil prevê que "é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado". Logo, não se tratando de bem público e sendo ele alienável, possível a obtenção da propriedade pela usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014225-4, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).