APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 09/04/2009. REQUERENTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI DO DPVAT (R$ 13.500,00). SEGURADORA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA QUE, EMBASADA EM LAUDO DO IML, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 3.375,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). 1 - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O VALOR MÁXIMO. RECURSO IMPROCEDENTE. 2 - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE (A) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (B) CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (C) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, JÁ QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO, SUSCITAÇÃO DE (D) NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA; (E) DIFERENCIAÇÃO ENTRE DEBILIDADE E INVALIDEZ PERMANENTE (F) AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE; (G) NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO LIQUIDADA; (H) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO À TABELA DE GRADUAÇÃO DA LEI; (A) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NESSE SENTIDO. (B) NÃO CABIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU PREJUÍZO PARA A PARTE. (C) PRESENTE INTERESSE DE AGIR. POSTULANTE POSSUI LEGÍTIMO INTERESSE PARA RECLAMAR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO QUE ENTENDA DEVIDA. (D) PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA, DIANTE DA ESPECIFICIDADE DO LAUDO DO IML. (E) AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS EXPRESSÕES DEBILIDADE E INVALIDEZ PERMANENTE NA LEI. (F) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE (ART. 333,I, CPC). (G) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NO IMPORTE FIXADO PELO MAGISTRADO "A QUO". APELANTE/REQUERIDO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 21, CPC). (H) CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME AS REGRAS CONTIDAS NA LEI N. 6.194/74, OBSERVADO O ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À REFERIDA LEI. LAUDO EMITIDO PELO IML QUE APONTA QUE O APELANTE SOFREU DEBILIDADE PERMANENTE QUE RESULTOU EM LIMITAÇÃO LEVE DE FLEXÃO E SUPINAÇÃO DE PUNHO DIREITO. TABELA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE 25 % DO PATAMAR MÁXIMO PARA A DEBILIDADE APRESENTADA, COM O REDUTOR DE 25% POR SER PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO LEVE. READEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO PARA R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO PLENA DA QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO APELANTE/REQUERENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO APELANTE/REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014247-4, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).