APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANÁLISE DE CONTRATOS APRESENTADOS PELA CASA BANCÁRIA QUE FORAM PACTUADOS COM PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DO DECISUM QUE EXCEDE A TUTELA JURISDICIONAL CONCLAMADA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS ATRELADAS À CONTA CORRENTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CPC. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TESE INSUBSISTENTE. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE PUGNOU PELA EXIBIÇÃO DOS AJUSTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, PELA CASA DE CRÉDITO, ACERCA DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Não se configura o propalado cerceamento ao direito de defesa da casa bancária, uma vez que não está inviabilizada a apresentação, por parte desta, de escusa para eventual não exibição, desde que a mesma, logicamente, se afigure verossímel". (Agravo de Instrumento nº 2009.031391-1, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 25/11/2010). APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CC/02. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PORÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO-CAPITAL DE GIRO. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO NESTA AVENÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. COBRANÇA, TODAVIA, INVIABILIZADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO. PRETENDIDA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, CONSIDERANDO-SE CAPITALIZADOS APENAS OS JUROS NÃO AMORTIZADOS. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NESTA QUADRA PROCESSUAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014249-8, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).