AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 44/2010, DO MUNICÍPIO DE IÇARA, QUE CRIA CARGOS E PREVÊ A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO MUNICIPAL DA AUTARQUIA SAMAE. 1)PEDIDO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DE TODA A LEI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INÉPCIA VERIFICADA NO TOCANTE A ARTIGOS DA LEI QUESTIONADA QUE NÃO OFENDEM O APONTADO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 2)NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PREVISTOS NO ART. 4.º DA LEI NÃO CONFIGURADOS. SERVIÇO PERMANENTE. CONCURSO PÚBLICO PRETERIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. OFENSA AO ART. 21, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 3)INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DA LC N. 55/2011, EM RAZÃO DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA MANTIDO COM O ARTIGO ORA DECLARADO INCONSTITUCIONAL. A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ademais, a lei deve prever os casos de contratação temporária de forma específica, não se admitindo hipóteses abrangentes ou genéricas. [...] Fora daí, tal contratação tende a contornar a exigência de concurso público, caracterizando fraude à Constituição (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 416). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.014312-2, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 04-09-2013).