APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E DA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DEMAIS PLEITOS REJEITADOS. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EIVA NA DECISÃO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA IGUALMENTE NÃO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREAMBULARES REJEITADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE QUE NÃO PREVÊ PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO INICIAL QUE REQUER O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E A CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ACTIO. INTERESSE RECURSAL, NO PONTO, INEXISTENTE. MÉRITO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGULAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS, VIGENTE À ÉPOCA DA INATIVAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE, DE FATO, DEVE SER EFETUADO EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS EM VIGOR QUANDO DA APOSENTAÇÃO. GARANTIA DE BENEFÍCIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO QUE, POR IGUAL, DEVE PROSPERAR. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NO DECISUM QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS QUE OPÔS, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESLEALDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS HIPOTÉTICO NO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTECIPADA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE APLICA COEFICIENTE "1" NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL SEM CONSIDERAR O TEMPO DE FILIAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL, CONSOANTE O REGULAMENTO DA DEMANDADA EM VIGOR NA DATA DA APOSENTADORIA E DA LEI N. 8.213/1991. SALÁRIOS-DE-PARTICIPAÇÃO CONSIDERADOS PARA O CÔMPUTO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEZEMBRO DE 1997 A JANEIRO DE 1997, PORQUANTO, NO PERÍODO, NÃO HOUVE A CORREÇÃO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO SALARIAL. "OBRIGAÇÃO PRECÍPUA, ASSUMIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ATINENTE À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ABUSIVIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO ÀS PRÓPRIAS PREVISÕES REGULAMENTARES. UTILIZAÇÃO DO INPC NO PERÍODO. ÍNDICE QUE REFLETE A PERDA DO PODER AQUISITIVO" (APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.077324-1, DA CAPITAL, REL. DES. ELÁDIO TORRET ROCHA, J. 27-8-2015). RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014381-6, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).