APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 E ARTIGO 458, II, DO CPC - NECESSIDADE DE O MAGISTRADO, AO APRECIAR AS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES, APRESENTAR DE FORMA ADEQUADA OS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ENSEJAM O JULGAMENTO DA LIDE EM DETERMINADA DIREÇÃO - DECISÃO NULA. Longe de ser apenas uma regra geral, que serve de diretriz à atividade jurisdicional, no seio de um Estado Democrático de Direito, o art. 93, IX, da CF/88, no que respeita à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, deve ser concebido como um princípio do qual sucedem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. ADEMAIS, DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA - AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE E MULTA CONTRATUAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIOR DO QUE O POSTULADO NA INICIAL - RECONHECIMENTO, NA FUNDAMENTAÇÃO, DA ILEGALIDADE DAS TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS, SEM QUE TENHA HAVIDO PEDIDO NESTE SENTIDO, ENSEJANDO, INCLUSIVE, DÚVIDAS QUANTO AO EXATO DESFECHO DA LIDE - EXEGESE DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUANTO AO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA JUNTADA DOS CONTRATOS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA E ANTERIOR ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INFLIGIR A SANÇÃO PROCESSUAL - OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014476-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).