RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO E SUBSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. MORA ADMITIDA PELO CONSUMIDOR. DEMANDA FUNDADA NA DELONGA DA CREDORA EM PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO QUE INCUMBE AO DEVEDOR (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 6.690/79 E ART. 26 DA LEI N. 9.492/97). PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXISTÊNCIA DE "TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL E QUITAÇÃO DE CONTRATO" EM POSSE DO DEVEDOR, O QUAL DEVERIA TER SIDO UTILIZADO PARA REQUERER A BAIXA DO PROTESTO. INSUBSISTÊNCIA, PORTANTO, DA ALEGAÇÃO DE QUE A CREDORA SE NEGOU AO FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Se o protesto do título foi lavrado corretamente em decorrência da mora, ensejando, como consequência, a anotação no SERASA, o cancelamento daquele implica a baixa automática do aludido cadastro de inadimplentes. Logo, se a Lei n. 9.492/97 atribui ao devedor o dever de proceder ao cancelamento do protesto, e essa providência, contudo, não é por ele tomada, não há ensejo à responsabilização do credor pela manutenção da lavratura do protesto e da restrição creditícia, porque de ato ilícito não se cuida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014569-0, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).