APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE ABSOLUTA INVOCADA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (ARTIGO 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DISPOSITIVO APLICÁVEL SOMENTE ÀS AÇÕES QUE SE PROCEDEM MEDIANTE QUEIXA. EXEGESE DO ARTIGO 530-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SE COADUNAM ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO FRUSTRADO. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. ACUSADO DO RAMO NEGOCIAL (COMERCIANTE). CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ILICITUDE DA ATIVIDADE PENALMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ARTIGO 21, CAPUT, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE, ANTE A CIÊNCIA DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.014579-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).