TJSC 2011.014731-9 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OKTOBERFEST. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS NO PARQUE VILA GERMÂNICA. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATANTES. DEMANDA PROPOSTA DURANTE A REALIZAÇÃO DA FESTA NO ANO DE 2008. LIMINAR INDEFERIDA. PRÁTICA COMERCIAL SUPOSTAMENTE IRREGULAR QUE CESSOU JUNTO COM O EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014731-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OKTOBERFEST. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS NO PARQUE VILA GERMÂNICA. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATANTES. DEMANDA PROPOSTA DURANTE A REALIZAÇÃO DA FESTA NO ANO DE 2008. LIMINAR INDEFERIDA. PRÁTICA COMERCIAL SUPOSTAMENTE IRREGULAR QUE CESSOU JUNTO COM O EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014731-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Blumenau
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