TJSC 2011.014790-0 (Acórdão)
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CAUSA PRÓPRIA. EVICÇÃO. PERDA DO BEM POR ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS VENDEDORES ANTECEDENTES (MANDANTE E MANDATÁRIO), ORIUNDA DO PRINCÍPIO DA GARANTIA INERENTE AOS CONTRATOS ONEROSOS. VALOR DO BEM À ÉPOCA DA RESPECTIVA PERDA. DICÇÃO LITERAL DO ART. 450, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA CIVILISTA. OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o registro prévio por terceiro de escritura sobre o mesmo imóvel, o que lhe garantiu a titularidade a teor do art. 1245 do Código Civil, patente é a perda do direito da autora de ver futuramente transferido o patrimônio para seu nome, de onde exsurgem exigíveis as prerrogativas indenizatórias da evicção. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014790-0, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).
Ementa
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CAUSA PRÓPRIA. EVICÇÃO. PERDA DO BEM POR ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS VENDEDORES ANTECEDENTES (MANDANTE E MANDATÁRIO), ORIUNDA DO PRINCÍPIO DA GARANTIA INERENTE AOS CONTRATOS ONEROSOS. VALOR DO BEM À ÉPOCA DA RESPECTIVA PERDA. DICÇÃO LITERAL DO ART. 450, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA CIVILISTA. OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o registro prévio por terceiro de escritura sobre o mesmo imóvel, o que lhe garantiu a titularidade a teor do art. 1245 do Código Civil, patente é a perda do direito da autora de ver futuramente transferido o patrimônio para seu nome, de onde exsurgem exigíveis as prerrogativas indenizatórias da evicção. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014790-0, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joaçaba
Mostrar discussão