APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARTS. 297 E 155, § 4º, INC. I C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAGISTRADO QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, FACE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. RÉU QUE DECLINOU DOIS ENDEREÇOS E NÃO FOI LOCALIZADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS QUE JUNTOU PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA SUA DEFESA NO PROCESSO CRIMINAL EM TRÂMITE. ADVOGADO INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE SE EFETIVOU, BEM COMO COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUA CITAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE RECHAÇADA. VOTO NO SENTIDO DE QUE, DE OFÍCIO, SEJA DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TÃO SOMENTE. RELATORA VENCIDA. CÂMARA QUE, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. PENA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO. NOVA SENTENÇA A SER PROLATADA QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR ESTE QUANTUM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA QUE SE VERIFICOU. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA FORMA RETROATIVA. MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.014852-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).