TJSC 2011.014868-9 (Acórdão)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPASSE DO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM JULGAMENTO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014868-9, de São João Batista, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPASSE DO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM JULGAMENTO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014868-9, de São João Batista, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São João Batista
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