APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERMUTA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELO. EXEGESE DO ART. 202 DA LEI N. 6.015/1973. PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE) DIAS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA EM TEMPO HÁBIL. APELAÇÃO CONHECIDA. O recurso cabível contra a sentença que julgar o pedido de suscitação de dúvida é a apelação, cujo prazo é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS POR OBJETIVAR O REEXAME DA MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REMÉDIO PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR AS RAZÕES DA SENTENÇA. Os embargos declaratórios estão restritos às hipóteses arroladas no art. 535, do CPC e, por isso, não se prestam ao reexame de questão anteriormente decidida. MÉRITO. PROMESSA DE PERMUTA. REGISTRO PRETENDIDO QUE NÃO COMPORTA PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO DO ART. 167, I, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N. 6.015/1973). CONTRATO QUE ENVOLVE A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL POR CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ESTE FIM. PRECEDENTES. Não há como ser registrada a aquisição de bem imóvel por um condomínio, pois, emborapossuia personalidade judiciária processual, nos termos do art. 12, IX, do Código de Processo Civil, não foi recepcionado pelo art. 44, do atual Código Civil, motivo pelo qual carece de personalidade para adquirir bens e patrimônio próprio. NEGATIVA DO REGISTRADOR MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014888-5, de Itapema, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).