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Jurisprudência


TJSC 2011.014899-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS ECONÔMICOS E PASSIVOS OBRIGACIONAIS DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA QUAL A AUTORA É VINCULADA, PARA A FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SISTEL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Com a legítima transferência da administração do plano TCSPREV, o que inclui seus ativos econômicos-financeiros e passivos obrigacionais, não há mais qualquer vínculo jurídico entre o acionante e Fundação Sistel de Seguridade Social, antiga administradora do plano" (Apelação Cível n. 2007.016775-8, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 23-9-2010). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE UM A UM DOS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE, QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014899-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

Data do Julgamento : 20/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Luiza Fabris
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Capital
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