APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTORISTA E AUSÊNCIA DA CAUTELA NECESSÁRIA PARA DIRIGIR EM PISTA QUE ESTAVA MOLHADA. PREPOSTO DO MUNICÍPIO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONCORRÊNCIA DE CULPAS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É indiscutível a responsabilidade do Município na hipótese de ter sido o seu preposto condenado penalmente, por meio de sentença já transitada em julgado" (Apelação Cível n. 2005.040033-9, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 17/08/2006), o que lhe impossibilita de demonstrar, pois, eventual culpa exclusiva da vítima. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS, NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, IN CASU, O IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), A INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. A base de cálculo dos juros de mora, no caso, deverá incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a data da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, quando o percentual deve ser substituído pelo índice aplicável à caderneta de poupança. Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a partir do arbitramento, nos termos do enunciado n. 362 da Súmula do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014916-2, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).