TJSC 2011.014989-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. DEFENDIDA LEGALIDADE DOS DESCONTOS PROCEDIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, A TÍTULO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTRATO BANCÁRIO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. SUPRESSÃO DE PROVENTOS QUE RESTOU EFETUADA EM SUA TOTALIDADE, O QUE ENCONTRA VEDAÇÃO NO ART. 649, INC. IV, DO CPC. VERBA REMUNERATÓRIA QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. RETENÇÃO INTEGRAL INDEVIDA. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVA MINORAÇÃO. READEQUAÇÃO AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO ACOLHIDO. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DO INSURGENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014989-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. DEFENDIDA LEGALIDADE DOS DESCONTOS PROCEDIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, A TÍTULO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTRATO BANCÁRIO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. SUPRESSÃO DE PROVENTOS QUE RESTOU EFETUADA EM SUA TOTALIDADE, O QUE ENCONTRA VEDAÇÃO NO ART. 649, INC. IV, DO CPC. VERBA REMUNERATÓRIA QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. RETENÇÃO INTEGRAL INDEVIDA. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVA MINORAÇÃO. READEQUAÇÃO AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITO ACOLHIDO. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DO INSURGENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014989-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guilherme Nunes Born
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Capital - Continente
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