AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE CANCELOU O VERBETE DA SÚMULA 321 DAQUELE TRIBUNAL. "(...) Tratando-se de relação com entidade de previdência privada fechada com participação ativa dos participantes na gestão do fundo de pensão, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o mutualismo e o cooperativismo que regem a relação entre as partes. (...)" (AgRg no AREsp 682.609/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR E DAS PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DOS VALORES, ENQUANTO O MUTUÁRIO ESTIVER NA ATIVA, VINCULADO À REVISÃO SALARIAL. REFUTADA A ALEGAÇÃO DE QUE A CORREÇÃO SERIA DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO REAJUSTE. CORREÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A APOSENTADORIA DO MUTUÁRIO. APLICAÇÃO DO IGP-DI, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO AO REAJUSTE SALARIAL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, POR ADMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. AFASTAMENTO MANTIDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL LEGITIMANDO A COBRANÇA. DECISÃO ESCORREITA. APELO ADESIVO DOS AUTORES. SENTENÇA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA APOSENTADORIA DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. PRETENSÃO INICIAL FORMULADA PARA SUJEITAR A RÉ A OBSERVAR AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, PROMOVENDO O REAJUSTE APENAS QUANDO HOUVER REVISÃO SALARIAL. SENTENÇA MODIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA SOBRE O VALOR DA PARCELA MENSAL. NUMERÁRIO OBTIDO APÓS A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRÁTICA QUE IMPORTA EM BIS IN IDEM. ATUALIZAÇÃO MENSAL ARREDADA, SALVANTE SE HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO, QUANDO DEVERÁ SER CORRIGIDA DESDE O VENCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O PRINCIPAL E PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014990-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).