APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES, COM LASTRO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELOS CADASTROS RESTRITIVOS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO CONTIDA NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR. LEGITIMIDADE DOS APELANTES PARA RESPONDER À DEMANDA. MÉRITO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO AUTOR ACERCA DA IMINENTE INSCRIÇÃO NEGATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR AMBOS OS RECORRENTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CARTA NOTIFICATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA NO QUE TOCA AOS RECORRENTES. RECLAMOS CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO TEMPESTIVO DA DÍVIDA DA QUAL DECORREU A NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. SITUAÇÃO QUE, EMBORA INCAPAZ DE ISENTAR A CASA BANCÁRIA DA CONDENAÇÃO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DESTA CONTRA A SENTENÇA, IMPEDE A ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTUM MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014996-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).